Condições Gerais de Utilização de Compradores
Preâmbulo
O Marketplace BairrocomercialChaves, gerido pelo Município de Chaves, é uma plataforma digital que permite aos compradores registados adquirir produtos de vendedores profissionais registados. As transações são realizadas diretamente entre o comprador e o vendedor, sendo o Marketplace Vila apenas intermediário, facilitando o processo através das ferramentas tecnológicas fornecidas pela plataforma.
Ao utilizar a plataforma, o comprador aceita integralmente estas Condições Gerais de Utilização (CGU), que têm como objetivo regular os direitos, deveres e responsabilidades dos compradores.
Objeto
As presentes CGU destinam-se a regular a utilização do Marketplace BairrocomercialChaves pelos compradores, descrevendo as condições de acesso, compra, pagamento e receção de produtos, além de definir as suas obrigações e direitos em conformidade com a legislação aplicável.
Registo e Acesso ao Serviço
Elegibilidade e Registo
O acesso à plataforma está reservado a pessoas maiores de idade, que atuem como consumidores finais (nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho), ou a empresas devidamente registadas. Para aceder ao serviço, o comprador deve criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras e completas.
Dados de Acesso
O comprador é responsável por manter os seus dados de acesso (nome de utilizador e palavra-passe) confidenciais. Em caso de perda ou uso não autorizado, o comprador deve notificar imediatamente a plataforma para evitar qualquer utilização fraudulenta da conta.
Suspensão ou Encerramento de Conta
A Equipa de Gestão da plataforma Marketplace BairrocomercialChaves pode suspender ou encerrar a conta de um comprador se houver violação das presentes CGU, incluindo comportamento fraudulento, má-fé nas avaliações ou não cumprimento de obrigações de pagamento.
Funcionamento do Serviço
Pesquisa e Compra de Produtos
Os compradores podem pesquisar produtos de diferentes categorias na plataforma, utilizando filtros de pesquisa e ordenação para encontrar produtos adequados às suas necessidades. Após selecionar o produto desejado, o comprador pode adicionar o item ao carrinho e seguir o processo de compra.
Interação com Vendedores
A plataforma permite que os compradores contactem diretamente os vendedores através de um sistema de mensagens para esclarecer dúvidas ou obter informações adicionais sobre os produtos. A comunicação deve ser feita de boa-fé e respeitar os termos de conduta estabelecidos.
Conclusão da Compra
O comprador deve verificar todas as informações relativas à compra (produto, quantidade, preço e morada de entrega) antes de confirmar o pedido. A confirmação da compra implica a aceitação das condições gerais de venda (CGV) e das condições específicas do vendedor.
Pagamento e Custos
Preço e Impostos
O preço total da compra será apresentado em euros (€), incluindo todos os impostos aplicáveis (ex.: IVA) e eventuais despesas de envio. O comprador será informado claramente do valor total antes de finalizar a compra.
Métodos de Pagamento
A plataforma oferece várias opções de pagamento, como cartões de crédito, débito e transferências bancárias. Todos os pagamentos são processados através de sistemas seguros, com encriptação de dados, garantindo a proteção das informações financeiras do comprador.
Custos de Envio
Os custos de envio variam consoante a localização de expedição e a modalidade de entrega escolhida. A atribuição destes custos serão de responsabilidade do vendedor e serão apresentados ao comprador antes da confirmação da encomenda.
Entrega dos Produtos
Prazos de Entrega
O prazo de entrega é determinado pelo vendedor e depende da modalidade escolhida pelo comprador. Esta informação será apresentada no momento da compra. A entrega será feita na morada fornecida pelo comprador, que deve garantir que os dados de entrega estão corretos.
Receção e Verificação dos Produtos
Após a entrega, o comprador deve verificar se os produtos estão em conformidade com o pedido. Caso identifique algum defeito ou erro na encomenda, o comprador deve reportar a situação através da plataforma no prazo de 14 dias após a receção.
Devoluções e Reembolsos
Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o comprador tem o direito de resolver a compra no prazo de 14 dias a contar da data de receção do produto, sem necessidade de justificar a sua decisão. Para exercer este direito, o comprador deve comunicar a sua intenção através da plataforma.
Condições de Devolução
Os produtos devolvidos devem estar nas mesmas condições em que foram recebidos, sem sinais de uso e na embalagem original. O vendedor é responsável por aceitar a devolução e efetuar o reembolso no prazo máximo de 14 dias após a receção do produto devolvido.
Reembolso
O reembolso será feito através do mesmo método de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário. As despesas de envio da devolução podem ser suportadas pelo comprador, exceto quando a devolução ocorrer devido a defeito ou erro no produto.
Responsabilidades do Comprador
Veracidade das Informações
O comprador compromete-se a fornecer informações verdadeiras e completas durante o processo de registo e compra, nomeadamente quanto à morada de entrega e dados de pagamento.
Conformidade com as CGU e CGV
O comprador deve respeitar as presentes CGU e as Condições Gerais de Venda (CGV) estabelecidas pelo vendedor. Qualquer incumprimento poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta.
Reclamações e Resolução de Conflitos
Reclamações
O comprador poderá apresentar reclamações relacionadas com a qualidade dos produtos ou com o serviço prestado pelo vendedor através da plataforma. A Equipa de Gestão poderá intervir como mediadora para facilitar a resolução de conflitos, mas não assume responsabilidade direta pelo cumprimento das obrigações do vendedor.
Resolução Extrajudicial de Litígios
Em caso de litígio entre comprador e vendedor, as partes são incentivadas a recorrer aos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios previstos no Decreto-Lei n.º 144/2015, que regulamenta a mediação e arbitragem de conflitos de consumo. Caso não seja possível uma resolução amigável, as partes poderão recorrer aos tribunais competentes.
Propriedade Intelectual
Conteúdo da Plataforma
Todos os conteúdos da plataforma, incluindo textos, gráficos, logótipos, imagens e design, estão protegidos por direitos de autor e direitos conexos, nos termos do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos. A utilização desses conteúdos sem autorização é estritamente proibida.
Disposições Finais
Alterações às CGU
A Equipa de Gestão da plataforma Marketplace Vila reserva-se o direito de alterar estas CGU a qualquer momento, notificando os utilizadores das alterações por via eletrónica ou através da plataforma. A utilização contínua da plataforma após a publicação das alterações será considerada como aceitação das novas condições.
Lei Aplicável e Jurisdição Competente
As presentes Condições Gerais de Utilização (CGU) são reguladas pela legislação portuguesa. Para qualquer litígio decorrente da interpretação ou execução destas condições, as partes poderão recorrer aos tribunais competentes da Comarca de Vila Real. Adicionalmente, os consumidores têm à disposição várias alternativas de Resolução Alternativa de Litígios, incluindo:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: CNIACC
- CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo: CIAB
- CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros: CIMPAS
Os consumidores também podem optar por utilizar a plataforma online disponibilizada pela União Europeia para apresentar reclamações sobre litígios. A Equipa de Gestão do Bairro oferece informações sobre como exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, imparcial e terceira ao processo. Se não estiver satisfeito com a aquisição de um bem ou serviço ou com a solução proposta, poderá aceder o site oficial Plataforma ODR da União Europeia para expor a sua contestação.
E ainda se aplica a seguinte legislação: DL 7/2004, DL 24/2014, RGPD, DMA e regras do comércio eletrónico.